CC 207627 - DECISAO

CC 207627 - DECISAO

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital/PR para processar e decidir a execução penal n. 4000061-47.2021.8.16.0125, porquanto a alteração do endereço/do domicílio do apenado não desloca a competência da execução penal, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Guaramirim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000061-47.2021.8.16.0125.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Guaramirim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal no caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital/PR para processar e decidir a execução penal n. 4000061-47.2021.8.16.0125, porquanto a alteração do endereço/do domicílio do apenado não desloca a competência da execução penal, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000061-47.2021.8.16.0125.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Palmital/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 4000061-47.2021.8.16.0125.
  • Publique-se.