CC 208570 - ACORDAO

CC 208570 - ACORDAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de PIUMHI - MG para a execução da pena, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência de execução, sendo admissível que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio do apenado apenas o acompanhamento e fiscalização das penalidades mediante carta precatória, não se admitindo transferência unilateral sem prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO DE PIUMHI - MG; Executado: P. M. DE S. C. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Penal (execução Penal N. 0005680 21.2024.8.26.0229) / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de PIUMHI - MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO DE PIUMHI - MG

Suscitado

P. M. DE S. C. P.

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Penal (execução Penal N. 0005680 21.2024.8.26.0229) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera o seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio autoriza o deslocamento de competência ou apenas a expedição de carta precatória para fiscalização.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de PIUMHI - MG para a execução da pena, porquanto a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência de execução, sendo admissível que o juízo da condenação depreque ao juízo do domicílio do apenado apenas o acompanhamento e fiscalização das penalidades mediante carta precatória, não se admitindo transferência unilateral sem prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de PIUMHI - MG (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de PIUMHI - MG para a execução da pena.
  • Autorizar que seja deprecado ao juízo do domicílio do apenado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas por meio de carta precatória, sem deslocamento de competência.