CC 205069 - ACORDAO

CC 205069 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - PR, determinando que o acompanhamento e a fiscalização das penalidades possam ser deprecados ao juízo do domicílio do executado por carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - PR; Executado: Fábio Medeiros da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE UMUARAMA - PR

Suscitado

Fábio Medeiros da Conceição

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do executado e a implantação do SEEU deslocam a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência consolidada do STJ, declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama - PR, determinando que o acompanhamento e a fiscalização das penalidades possam ser deprecados ao juízo do domicílio do executado por carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - PR (suscitado).

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - PR (suscitado) para a execução da pena.
  • Permitir que seja deprecado ao juízo do domicílio do executado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas por meio de carta precatória, sem deslocamento da competência.