CC 208687 - ACORDAO

CC 208687 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, porquanto a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência e podendo o juízo da condenação expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DO 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC; Executado: S. DE A. F.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, podendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Executado, Carta Precatória, Transferência De Execução, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Executado Carta Precatória Transferência De Execução +1 more

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Parties

JUÍZO DO 2º JUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA - SC

Suscitado

S. DE A. F.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio constitui causa legal de deslocamento de competência para a execução da pena
  3. 3 Se é possível expedir carta precatória para o acompanhamento e fiscalização da pena sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, porquanto a mudança de domicílio do executado não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência e podendo o juízo da condenação expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização sem declinação de competência.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC, podendo ser deprecado o acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da Vara Única da Comarca de Dionísio Cerqueira - SC; poderá o juízo da condenação expedir carta precatória para acompanhamento e fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.