CC 209845 - DECISAO

CC 209845 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, nos termos do art. 65 da LEP; o domicílio do apenado autoriza apenas a expedição de carta precatória para supervisão e acompanhamento, não deslocando a competência; ademais, a implementação do SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 não modificam a competência legal, especialmente diante da liminar na ADIn 6259/2019.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Resolução CNJ 280/2019 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 efeito do domicílio do apenado sobre a competência para execução penal
  3. 3 influência do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 na competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, nos termos do art. 65 da LEP; o domicílio do apenado autoriza apenas a expedição de carta precatória para supervisão e acompanhamento, não deslocando a competência; ademais, a implementação do SEEU e a Resolução CNJ 280/2019 não modificam a competência legal, especialmente diante da liminar na ADIn 6259/2019.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de São João de Meriti - SJ/RJ para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.