CC 209002 - DECISAO

CC 209002 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a prisão do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais, Prisão Em Comarca Diversa
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Art. 65 Da Lei De Execuções Penais Prisão Em Comarca Diversa

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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal de sentenciado por Juízo do Estado do Paraná, mas que foi preso no Rio Grande do Sul, local onde se encontra recolhido.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte de que a prisão do condenado em comarca ou Estado diverso não desloca a competência para a execução penal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.