CC 208685 - DECISAO

CC 208685 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Realeza - PR para processar e julgar a execução penal; o simples fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca a competência do juízo da condenação, cabendo ao juízo da condenação o processamento integral e ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE REALEZA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito de Realeza - PR para processar e julgar a execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Residência Do Apenado, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Adin 6259/2019, Art. 65 LEP, Art. 103 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Residência Do Apenado SEEU +4 more

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Parties

JUIZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO DA VARA DE EXECUÇAO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE REALEZA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena restritiva de direitos quando o apenado possui residência em comarca diversa daquela da condenação

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Realeza - PR para processar e julgar a execução penal; o simples fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca a competência do juízo da condenação, cabendo ao juízo da condenação o processamento integral e ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito de Realeza - PR para processar e julgar a execução penal.

Orders

  • O Juízo suscitado poderá deprecar ao Juízo suscitante a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.
  • Publique-se.