CC 209762 - DECISAO

CC 209762 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação conflitante entre dois ou mais juízos nos termos legais (art. 114 CPP); ademais, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio suficiente para deslocá-la, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS; Interessado: LEONARDO FELIPE PAVÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Configuração De Conflito De Competência, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Configuração De Conflito De Competência Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - MS

Suscitado

LEONARDO FELIPE PAVÃO

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a expedição de carta precatória ao juízo de domicílio substitui a competência do juízo da condenação
  3. 3 Se há conflito de competência quando não há manifestação conflitante de dois juízos nos termos do art. 114 do CPP

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve manifestação conflitante entre dois ou mais juízos nos termos legais (art. 114 CPP); ademais, a competência para execução penal permanece com o juízo da condenação, não sendo a mudança de domicílio suficiente para deslocá-la, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.