CC 209230 - DECISAO

CC 209230 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, porquanto a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação e não se desloca por alteração do endereço do apenado, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 0019136-46.2016.8.16.0019.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Itapoá/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Competência entre juízos de tribunais estaduais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, porquanto a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação e não se desloca por alteração do endereço do apenado, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para processar e decidir a Execução Penal n. 0019136-46.2016.8.16.0019.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.