CC 207849 - DECISAO

CC 207849 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que a execução da pena privativa de liberdade imposta a MARLON RODRIGUES CARDOZO compete ao Juízo da condenação (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC), cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições mediante carta precatória, pois a mudança de domicílio e a existência do SEEU não têm o condão de modificar a competência legalmente estabelecida

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC; Interessado: MARLON RODRIGUES CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a MARLON RODRIGUES CARDOZO, nos autos da Ação Penal n. 8000769-17.2024.8.24.0023, compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC, cabendo ao juízo do domicílio somente a fiscalização mediante carta precatória
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, SEEU, Regime Aberto
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória SEEU Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA MARIA - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitado

MARLON RODRIGUES CARDOZO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a MARLON RODRIGUES CARDOZO
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena
  3. 3 Se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 65 da Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, declarou-se que a execução da pena privativa de liberdade imposta a MARLON RODRIGUES CARDOZO compete ao Juízo da condenação (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC), cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições mediante carta precatória, pois a mudança de domicílio e a existência do SEEU não têm o condão de modificar a competência legalmente estabelecida

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta a MARLON RODRIGUES CARDOZO, nos autos da Ação Penal n. 8000769-17.2024.8.24.0023, compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC, cabendo ao juízo do domicílio somente a fiscalização mediante carta precatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.