CC 209716 - ACORDAO

CC 209716 - ACORDAO

Por aplicação do art. 65 da LEP e de precedentes da Terceira Seção do STJ, a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; eventual transferência da execução para o domicílio do apenado depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino para verificação de vagas e condições materiais, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização sem transferir a competência.

Parties
Agravante: GABRIEL DULCE GOMES; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP; Suscitante: Juízo Suscitante (Joinville/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Permanência Do Preso Próximo Ao Meio Social E Familiar

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Parties

GABRIEL DULCE GOMES

Agravante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP

Suscitado

Juízo Suscitante (Joinville/SC)

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração superveniente do domicílio do condenado desloca a competência para a execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução penal pode ser determinada sem prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga no sistema prisional
  3. 3 Aplicação dos arts. 65 e 103 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 65 da LEP e de precedentes da Terceira Seção do STJ, a mudança voluntária de domicílio do condenado não desloca a competência para a execução da pena, que permanece com o juízo da condenação; eventual transferência da execução para o domicílio do apenado depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino para verificação de vagas e condições materiais, sendo possível apenas a expedição de carta precatória para fiscalização sem transferir a competência.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GABRIEL DULCE GOMES
  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP para conduzir a execução penal n. 8000050-51.2023.8.24.0126