CC 210214 - DECISAO

CC 210214 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal não se desloca em razão da mera mudança de domicílio do condenado, devendo prevalecer o juízo da execução indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o juízo da condenação; a transferência só ocorre nas hipóteses legais (ex.: art.86 LEP) e depende de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de requisitos como disponibilidade de vagas, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização. Assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao juízo...

Parties
Executado: MARCIEL DE SOUZA CAVALCANTE; Juízo Suscitant E: Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de São João de Meriti - SJ/RJ; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Juízo Da Condenação: Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de São João de Meriti - SJ/RJ apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Mudança De Domicílio, Organização Judiciária, Resolução CNJ 280/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Carta Precatória Mudança De Domicílio Organização Judiciária Resolução CNJ 280/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIEL DE SOUZA CAVALCANTE

Executado

Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de São João de Meriti - SJ/RJ

Juízo Suscitant E

Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 3ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando o apenado reside em comarca diversa daquela da sentença
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução
  3. 3 Possibilidade de fiscalização pelo juízo do novo domicílio por carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal não se desloca em razão da mera mudança de domicílio do condenado, devendo prevalecer o juízo da execução indicado na lei local de organização judiciária ou, na sua ausência, o juízo da condenação; a transferência só ocorre nas hipóteses legais (ex.: art.86 LEP) e depende de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de requisitos como disponibilidade de vagas, sendo possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização. Assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao juízo...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de São João de Meriti - SJ/RJ apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito
  • Intimem-se