CC 208949 - DECISAO

CC 208949 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão - RS, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a prisão em comarca diversa não altera a competência para execução da pena, sendo necessário procedimento legal de transferência com prévia consulta sobre vagas para eventual deslocamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE VIAMÃO - RS; Condenado: A. G. S.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Preso, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas, Súmula 192 Do STJ, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Preso Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas Súmula 192 Do STJ Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DA VARA ADJUNTA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE VIAMÃO - RS

Suscitado

A. G. S.

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado foi sentenciado em uma comarca (Viamão - RS) e preso em comarca diversa (Florianópolis - SC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ em casos de cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão - RS, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a prisão em comarca diversa não altera a competência para execução da pena, sendo necessário procedimento legal de transferência com prévia consulta sobre vagas para eventual deslocamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara Adjunta de Execuções Criminais de Viamão - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.