CC 209454 - DECISAO

CC 209454 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Da 1ª Vara De Sorocaba - SJ/SP para processar e decidir a execução penal n. 0000982-80.2015.4.03.6139, por entender que a alteração do endereço do apenado, por si só, não desloca a competência do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da 1ª Vara Judicial De Itapeva - SP; Suscitado: Juízo Federal Da 1ª Vara De Sorocaba - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo Federal Da 1ª Vara De Sorocaba - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0000982-80.2015.4.03.6139.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo De Direito Da 1ª Vara Judicial De Itapeva - SP

Suscitante

Juízo Federal Da 1ª Vara De Sorocaba - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para o juízo do novo domicílio
  2. 2 Definição da autoridade competente para a execução penal entre juízos de tribunais distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Da 1ª Vara De Sorocaba - SJ/SP para processar e decidir a execução penal n. 0000982-80.2015.4.03.6139, por entender que a alteração do endereço do apenado, por si só, não desloca a competência do juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo Federal Da 1ª Vara De Sorocaba - SJ/SP, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0000982-80.2015.4.03.6139.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.