CC 209868 - DECISAO

CC 209868 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Timóteo/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400066-77.2023.8.13.0687, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se modifica unicamente em razão do endereço ou mudança de domicílio do apenado, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ de Campinas/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Timóteo/MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Timóteo/MG, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 4400066-77.2023.8.13.0687.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4a RAJ de Campinas/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Timóteo/MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há alteração do endereço ou domicílio do apenado?
  2. 2 Se a mudança de endereço do apenado desloca a competência do juízo da execução penal.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Timóteo/MG para processar e decidir a execução penal n. 4400066-77.2023.8.13.0687, por entender que a competência para a execução penal é do juízo da condenação e não se modifica unicamente em razão do endereço ou mudança de domicílio do apenado, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Aberto de Timóteo/MG, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 4400066-77.2023.8.13.0687.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.