CC 208824 - DECISAO

CC 208824 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semi Aberto de Maceió - AL, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, que pertence ao juízo da condenação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACEIÓ - AL; Condenada: M. M. O . DE C.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semi Aberto de Maceió - AL
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa, Transferência De Preso, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Mandado De Prisão Em Comarca Diversa Transferência De Preso Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE MACEIÓ - AL

Suscitado

M. M. O . DE C.

Condenada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ em casos de prisão em comarca diversa
  3. 3 Necessidade de prévia consulta sobre existência de vagas para transferência do custodiado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semi Aberto de Maceió - AL, pois, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena, que pertence ao juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semi Aberto de Maceió - AL

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 16ª Vara Criminal - Meio Fechado e Semi Aberto de Maceió - AL
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