CC 209019 - DECISAO

CC 209019 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a simples alteração de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal; assim, estava equivocada a decisão que declinou a competência unicamente em razão da mudança de domicílio, devendo ser declarada competente a 1ª Vara Criminal de Alvorada/TO, juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo da 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) da Comarca de Anápolis/GO; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Alvorada/TO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Alvorada/TO para processar e decidir a Execução Penal n. 5000026-30.2020.8.27.2702.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Efeito Da Alteração De Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (competência) Competência Para Execução Penal Efeito Da Alteração De Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da 4ª Vara Criminal (Presidência do Tribunal do Júri e Execuções Penais) da Comarca de Anápolis/GO

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Alvorada/TO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de endereço do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência consolidada do STJ, a simples alteração de endereço do apenado não desloca a competência para a execução penal; assim, estava equivocada a decisão que declinou a competência unicamente em razão da mudança de domicílio, devendo ser declarada competente a 1ª Vara Criminal de Alvorada/TO, juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal de Alvorada/TO para processar e decidir a Execução Penal n. 5000026-30.2020.8.27.2702.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.