CC 210787 - DECISAO

CC 210787 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal é do Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço/MG), porque a mera mudança voluntária de domicílio do condenado para comarca diversa não desloca a competência originária; caberá ao juízo do novo domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, e eventual transferência exige fundamento legal e prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço/MG; Executado: Adriano Conegunde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço/MG para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ) cabe apenas a supervisão e acompanhamento.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, SEEU E Resolução CNJ 280/2019, Art. 65 E Art. 86 Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Transferência De Execução Penal Carta Precatória +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço/MG

Suscitado

Adriano Conegunde

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado passa a residir em comarca diversa da sentença?
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio desloca a competência originária para execução da pena.
  3. 3 Se cabe expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para conduzir a execução penal é do Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço/MG), porque a mera mudança voluntária de domicílio do condenado para comarca diversa não desloca a competência originária; caberá ao juízo do novo domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante carta precatória, e eventual transferência exige fundamento legal e prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal Infância e Juventude da Comarca de São Lourenço/MG para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa/RJ) cabe apenas a supervisão e acompanhamento.

Orders

  • Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.