CC 210797 - DECISAO

CC 210797 - DECISAO

Havendo conflito entre juízos pertencentes a tribunais estaduais distintos, cabe ao STJ decidir. A competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e jurisprudência do STJ; é incorreta a declinação de competência única e exclusivamente em razão do local onde o apenado cumpre pena ou foi capturado. Assim, declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Janaúba - MG para processar e decidir a execução penal n. 0020965-49.2018.8.13.0351.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Da Vara De Execuções Penais Do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Janaúba - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Janaúba - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 0020965-49.2018.8.13.0351.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo De Direito Da Vara De Execuções Penais Do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Janaúba - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal: o juízo da condenação ou o juízo do local de captura/onde o apenado cumpre pena?
  2. 2 Se a mudança de domicílio ou local de cumprimento da pena desloca a competência do juízo da execução.

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre juízos pertencentes a tribunais estaduais distintos, cabe ao STJ decidir. A competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da LEP e jurisprudência do STJ; é incorreta a declinação de competência única e exclusivamente em razão do local onde o apenado cumpre pena ou foi capturado. Assim, declarou-se a competência do Juízo da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Janaúba - MG para processar e decidir a execução penal n. 0020965-49.2018.8.13.0351.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Janaúba - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 0020965-49.2018.8.13.0351.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Janaúba - MG para processar e decidir a Execução Penal n. 0020965-49.2018.8.13.0351.
  • Publique-se.