CC 210741 - DECISAO

CC 210741 - DECISAO

A competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação e não se altera exclusivamente em razão da alteração de endereço do apenado, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada; portanto, declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO para processar e decidir a Execução Penal n. 129180-81.2018.8.09.0044.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 129180-81.2018.8.09.0044.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Alteração De Endereço Do Apenado, Art. 65 Da Lei De Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Alteração De Endereço Do Apenado Art. 65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado modifica a competência para a execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A competência para a execução penal permanece com o Juízo da condenação e não se altera exclusivamente em razão da alteração de endereço do apenado, conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e jurisprudência consolidada; portanto, declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO para processar e decidir a Execução Penal n. 129180-81.2018.8.09.0044.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Anápolis - GO, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 129180-81.2018.8.09.0044.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.