CC 210212 - DECISAO

CC 210212 - DECISAO

A competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio por meio de carta precatória, cuja recusa só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC ou em circunstância fática excepcional devidamente fundamentada (por exemplo, ausência de estrutura mínima no juízo de destino).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG; Reeducando: Lorran Fernandes Analio Ferreira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Lorran Fernandes Analio Ferreira, inclusive todos os incidentes, assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, Regime Semiaberto Harmonizado, Ressocialização, Recusa De Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Competência Para Execução Penal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Apenado +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG

Suscitado

Lorran Fernandes Analio Ferreira

Reeducando

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução penal quando o apenado passa a residir em comarca diversa da da condenação?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução da pena.
  3. 3 Em que hipóteses o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória para fiscalização da execução.

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena privativa de liberdade permanece com o juízo da condenação, nos termos do art. 65 da LEP; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo possível apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio por meio de carta precatória, cuja recusa só é admitida nas hipóteses taxativas do art. 267 do CPC ou em circunstância fática excepcional devidamente fundamentada (por exemplo, ausência de estrutura mínima no juízo de destino).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Lorran Fernandes Analio Ferreira, inclusive todos os incidentes, assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para...

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Passa Quatro/MG para processar e julgar a execução penal de Lorran Fernandes Analio Ferreira.
  • Assegura-se ao Juízo da execução a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para deprecar fiscalização e acompanhamento da execução.