CC 205831 - DECISAO

CC 205831 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR (suscitado), com fundamento no art. 65 da LEP e em precedentes da Terceira Seção do STJ, por entender que a mudança de domicílio do apenado, sem consulta prévia ao juízo de destino e verificação de condições materiais (ex.: vagas), não desloca a competência para a execução da pena, podendo-se apenas expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização sem transferência de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO 2ºJUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Aberto, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Art. 65 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Regime Aberto Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Art. 65 Da LEP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO 2ºJUIZADO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CASCAVEL - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução penal
  2. 2 Se o juízo de destino pode declinar unilateralmente da competência sem prévia consulta
  3. 3 Se é possível que o juízo do novo domicílio exerça fiscalização por carta precatória sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR (suscitado), com fundamento no art. 65 da LEP e em precedentes da Terceira Seção do STJ, por entender que a mudança de domicílio do apenado, sem consulta prévia ao juízo de destino e verificação de condições materiais (ex.: vagas), não desloca a competência para a execução da pena, podendo-se apenas expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização sem transferência de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado.

Orders

  • Ressalvada a possibilidade de fiscalização das condições fixadas na sanção penal por juízo diverso, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.
  • Publique-se.