CC 209574 - DECISAO

CC 209574 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande-PB para processar e decidir a Execução Penal n. 7000020-91.2024.8.09.0004, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a decisão que declina a competência unicamente em razão do local da apreensão do apenado está em desacerto com a lei e a jurisprudência.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Alto Paraíso - GO; Suscitado: Juízo da Comarca de Campina Grande-PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande-PB para processar e decidir a Execução Penal n. 7000020-91.2024.8.09.0004.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Alto Paraíso - GO

Suscitante

Juízo da Comarca de Campina Grande-PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal quando há apreensão do apenado em comarca diversa
  2. 2 Se a residência ou apreensão do apenado modifica a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande-PB para processar e decidir a Execução Penal n. 7000020-91.2024.8.09.0004, porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a decisão que declina a competência unicamente em razão do local da apreensão do apenado está em desacerto com a lei e a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande-PB para processar e decidir a Execução Penal n. 7000020-91.2024.8.09.0004.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.