CC 210976 - DECISAO

CC 210976 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária estabelecida pelo art. 65 da LEP; a alteração de competência depende de transferência legal do preso ou de procedimentos que envolvam prévia consulta ao juízo de destino e existência de vaga no sistema prisional.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB; Executado: JOSÉ GILDERLIR LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB para conduzir a execução penal
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito Negativo De Competência, Transferência De Execução, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Penal Processual Penal Execução Penal Competência Para Execução Penal Conflito Negativo De Competência Transferência De Execução Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB

Suscitado

JOSÉ GILDERLIR LEITE DE OLIVEIRA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca/Unidade da Federação autoriza a modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Se é suficiente o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa para deslocar a competência
  3. 3 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e existência de vaga para transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução penal o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB, por entender que o mero cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca a competência originária estabelecida pelo art. 65 da LEP; a alteração de competência depende de transferência legal do preso ou de procedimentos que envolvam prévia consulta ao juízo de destino e existência de vaga no sistema prisional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas/PB para conduzir a execução penal

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.