CC 210207 - DECISAO

CC 210207 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal pertence ao Juízo da condenação e não se altera em razão do domicílio do apenado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS para processar e decidir a Execução Penal n. 6000051-60.2023.8.12.0011.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS para processar e decidir a Execução Penal n. 6000051-60.2023.8.12.0011.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Jurisdição, Declinação De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Jurisdição Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal/DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal quando existem juízos de tribunais estaduais distintos?
  2. 2 Se o domicílio do apenado altera a competência para a execução penal.

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência desta Corte, a competência para a execução penal pertence ao Juízo da condenação e não se altera em razão do domicílio do apenado; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS para processar e decidir a Execução Penal n. 6000051-60.2023.8.12.0011.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Campo Grande/MS para processar e decidir a Execução Penal n. 6000051-60.2023.8.12.0011.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.