CC 209725 - DECISAO

CC 209725 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Cambará/PR porque, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o fato de o condenado estar preso em comarca diversa não altera a competência para a execução da pena, e a transferência da execução só pode ocorrer mediante prévia anuência do juízo de destino, após verificação de disponibilidade de vaga ou condições adequadas.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE CAMBARÁ/PR; Reeducando: LUIS FERNANDO CASSIANO DE ANDRADE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito de Cambará/PR para a execução da pena imposta a LUIS FERNANDO CASSIANO DE ANDRADE.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Verificação De Vagas Prisionais, Regime Fechado
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Verificação De Vagas Prisionais Regime Fechado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE CAMBARÁ/PR

Suscitado

LUIS FERNANDO CASSIANO DE ANDRADE

Reeducando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a LUIS FERNANDO CASSIANO DE ANDRADE
  2. 2 possibilidade de transferência unilateral da execução sem prévia anuência do juízo de destino
  3. 3 verificação da disponibilidade de vaga no sistema prisional do juízo de destino

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito de Cambará/PR porque, conforme o art. 65 da LEP e a jurisprudência da Terceira Seção do STJ, o fato de o condenado estar preso em comarca diversa não altera a competência para a execução da pena, e a transferência da execução só pode ocorrer mediante prévia anuência do juízo de destino, após verificação de disponibilidade de vaga ou condições adequadas.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito de Cambará/PR para a execução da pena imposta a LUIS FERNANDO CASSIANO DE ANDRADE.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Cambará/PR para a execução da pena.
  • Publique-se.