CC 209352 - DECISAO

CC 209352 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Marabá/PA (juízo da condenação), porquanto a mera mudança voluntária de domicílio não desloca a competência; determinou-se que o juízo suscitante (Brasília/DF) promova apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória, fornecendo tornozeleira eletrônica caso disponível.

Parties
Executado: EDIVONALDO SIQUEIRA OLIVEIRA; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Marabá/PA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal junto ao STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Marabá/PA para conduzir a execução penal; incumbindo ao Juízo suscitante (Brasília/DF) apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, com fornecimento de tornozeleira...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto Harmonizado, Vagas No Sistema Prisional, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVONALDO SIQUEIRA OLIVEIRA

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Marabá/PA

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal junto ao STJ

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado altera a competência para a execução da pena
  2. 2 Necessidade de prévia consulta ao juízo de destino e verificação de vaga no sistema prisional para transferência da execução
  3. 3 Obrigação do juízo deprecado de fornecer tornozeleira eletrônica, se disponível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Marabá/PA (juízo da condenação), porquanto a mera mudança voluntária de domicílio não desloca a competência; determinou-se que o juízo suscitante (Brasília/DF) promova apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena mediante carta precatória, fornecendo tornozeleira eletrônica caso disponível.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade da Comarca de Marabá/PA para conduzir a execução penal; incumbindo ao Juízo suscitante (Brasília/DF) apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena, com fornecimento de tornozeleira...

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.