CC 209196 - DECISAO

CC 209196 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, sendo necessária prévia anuência do juízo de destino e verificação de vaga para transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE VARGINHA/MG; Executado: MARIANO GAUDÊNCIO SOUZA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha/MG para a execução da pena de MARIANO GAUDÊNCIO SOUZA DA COSTA.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa, Verificação De Vaga No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Mandado De Prisão Cumprido Em Comarca Diversa Verificação De Vaga No Sistema Prisional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE VARGINHA/MG

Suscitado

MARIANO GAUDÊNCIO SOUZA DA COSTA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a MARIANO GAUDÊNCIO SOUZA DA COSTA?
  2. 2 Se o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa desloca a competência para execução penal
  3. 3 Se a transferência da execução pode ocorrer de forma unilateral sem prévia anuência do juízo de destino e verificação de vaga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para a execução da pena o Juízo da 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa não desloca automaticamente a competência, sendo necessária prévia anuência do juízo de destino e verificação de vaga para transferência.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente a 1ª Vara Criminal e das Execuções Penais de Varginha/MG para a execução da pena de MARIANO GAUDÊNCIO SOUZA DA COSTA.

Orders

  • Designado o Juízo Suscitado para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento final do incidente
  • Publique-se