CC 209279 - DECISAO

CC 209279 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a execução da pena imposta a ALEX CAMARGO CORTES compete ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR (juízo da condenação); o juízo do domicílio do apenado tem atribuição apenas para fiscalização das condições impostas, mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LAPA/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Interessado: ALEX CAMARGO CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a ALEX CAMARGO CORTES, na Ação Penal n. 5054860-96.2019.4.04.7000/PR, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da...
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Medidas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado), Transferência De Execução, Substituição De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Medidas Restritivas De Direitos Carta Precatória SEEU (sistema Eletrônico De Execução Unificado) Transferência De Execução +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE LAPA/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

ALEX CAMARGO CORTES

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução das medidas restritivas de direitos impostas a ALEX CAMARGO CORTES?
  2. 2 Se o domicílio do apenado ou a implantação do SEEU deslocam a competência para execução penal.
  3. 3 Se é necessária consulta prévia ao juízo de destino para transferência da execução.

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execução Penal e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a execução da pena imposta a ALEX CAMARGO CORTES compete ao Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR (juízo da condenação); o juízo do domicílio do apenado tem atribuição apenas para fiscalização das condições impostas, mediante carta precatória, sem deslocamento da competência.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar que a execução da pena imposta a ALEX CAMARGO CORTES, na Ação Penal n. 5054860-96.2019.4.04.7000/PR, compete ao JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR, cabendo ao Juízo do domicílio do apenado somente a fiscalização das condições fixadas, sem deslocamento da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.