CC 210903 - DECISAO

CC 210903 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC para processar e decidir a execução penal n. 8000161-44.2022.8.24.0005, porquanto a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, não se justificando declínio de competência unicamente pelo local da prisão.

Parties
Suscitante: Juízo De Direito Do Primeiro Juizado Da Vara De Execução Criminal Regional De Passo Fundo/RS; Suscitado: Juízo De Direito Da 1A Vara Criminal De Balneário Camboriú/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 8000161-44.2022.8.24.0005.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declínio De Competência, Jurisprudência Do STJ, Art.65 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Competência Para Execução Penal Declínio De Competência Jurisprudência Do STJ Art.65 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

Juízo De Direito Do Primeiro Juizado Da Vara De Execução Criminal Regional De Passo Fundo/RS

Suscitante

Juízo De Direito Da 1A Vara Criminal De Balneário Camboriú/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação ou ao juízo do local da prisão/residência
  2. 2 Interpretação do art. 65 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC para processar e decidir a execução penal n. 8000161-44.2022.8.24.0005, porquanto a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, não se justificando declínio de competência unicamente pelo local da prisão.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 8000161-44.2022.8.24.0005.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.