CC 210791 - DECISAO

CC 210791 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Congonhinhas - PR porque, nos termos do art. 65 da LEP, a execução penal compete ao juízo da sentença condenatória, e a remessa dos autos ao juízo da prisão foi realizada sem a necessária consulta prévia ao juízo destinatário para verificação de vagas e condições, tornando-se, assim, inválida a transferência unilateral da execução.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal de Campinas-SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Congonhinhas-PR; Executada: CÉLIA REJANE SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Congonhinhas - PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução, Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas, Prisão
Execução Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Consulta Prévia Sobre Existência De Vagas Prisão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamentos Estadual de Execução Criminal de Campinas-SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Congonhinhas-PR

Suscitado

CÉLIA REJANE SILVA LOPES

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade imposta a CÉLIA REJANE SILVA LOPES

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Congonhinhas - PR porque, nos termos do art. 65 da LEP, a execução penal compete ao juízo da sentença condenatória, e a remessa dos autos ao juízo da prisão foi realizada sem a necessária consulta prévia ao juízo destinatário para verificação de vagas e condições, tornando-se, assim, inválida a transferência unilateral da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Congonhinhas - PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.