CC 209749 - DECISAO

CC 209749 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS para prosseguir na execução penal de GRAZIELI DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que mantém a competência com o juízo da condenação, estando apenas autorizada a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do condenado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS; Recuperando: GRAZIELI DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS para dar prosseguimento à execução penal de GRAZIELI DA SILVA FERNANDES.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Deprecação De Atos De Fiscalização, Acordo De Não Persecução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Deprecação De Atos De Fiscalização Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA GERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE SINOP - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS

Suscitado

GRAZIELI DA SILVA FERNANDES

Recuperando

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade quando o condenado passou a residir em local diverso do juízo da condenação
  2. 2 Se a declaração de residência diversa implica transferência automática da execução penal ou apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do novo domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS para prosseguir na execução penal de GRAZIELI DA SILVA FERNANDES, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ que mantém a competência com o juízo da condenação, estando apenas autorizada a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do condenado.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE PONTA PORÃ - SJ/MS para dar prosseguimento à execução penal de GRAZIELI DA SILVA FERNANDES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.