CC 206620 - DECISAO

CC 206620 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por não configurar a mudança de domicílio causa legal apta a deslocar a competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO DE BELO HORIZONTE/MG; Interveniente (opinou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado/apenado: A. P. G.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte/MG (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória +1 more

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA/SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO ABERTO DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou)

A. P. G.

Condenado/apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio constitui causa legal para deslocamento de competência
  3. 3 Se a transferência da execução penal pode ser determinada unilateralmente ou exige prévia consulta ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte/MG, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ, por não configurar a mudança de domicílio causa legal apta a deslocar a competência, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para eventual transferência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte/MG (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.