CC 211562 - DECISAO

CC 211562 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal, na disposição do art. 66, V, g, da mesma lei e em precedentes da Terceira Seção, a Corte decidiu que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da sentença (Juízo da condenação), não sendo a mudança de domicílio do condenado motivo automático para deslocamento da competência; deve o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento, e o SEEU não altera essa regra normativa.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral do Juizado Especial de Anápolis - SJ/GO; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Executado: Luciano Augusto Barreto; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Luciano Augusto Barreto, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Expedição De Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Expedição De Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral do Juizado Especial de Anápolis - SJ/GO

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Luciano Augusto Barreto

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão/julgamento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 se o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) altera a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 meios adequados para fiscalização e acompanhamento da execução quando o condenado reside em comarca diversa

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei de Execução Penal, na disposição do art. 66, V, g, da mesma lei e em precedentes da Terceira Seção, a Corte decidiu que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo da sentença (Juízo da condenação), não sendo a mudança de domicílio do condenado motivo automático para deslocamento da competência; deve o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização e acompanhamento, e o SEEU não altera essa regra normativa.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Luciano Augusto Barreto, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Luciano Augusto Barreto, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução.