CC 211639 - DECISAO

CC 211639 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal de Amanda Pascoalino de Lima permanece com o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, uma vez que a execução penal cabe ao juízo da condenação salvo nas hipóteses de cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual (aplicação da Súmula 192/STJ), de modo que a residência do condenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ibiporã/PR; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Reeducanda: Amanda Pascoalino de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Amanda Pascoalino de Lima.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Pena Restritiva De Direitos, Aplicação Da Súmula 192/stj, SEEU (sistema Eletrônico De Execuções Unificado)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto da Comarca de Ibiporã/PR

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Amanda Pascoalino de Lima

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal de sentenciada pela Justiça Federal que reside em comarca diversa
  2. 2 se a residência do apenado desloca a competência para o juízo do domicílio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 192/STJ em caso de pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal de Amanda Pascoalino de Lima permanece com o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, uma vez que a execução penal cabe ao juízo da condenação salvo nas hipóteses de cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual (aplicação da Súmula 192/STJ), de modo que a residência do condenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Amanda Pascoalino de Lima.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para processar e julgar a execução penal de Amanda Pascoalino de Lima, inclusive todos os incidentes.
  • Assegurar ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução.