CC 211053 - DECISAO

CC 211053 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, responsável pela sentença condenatória, para conduzir a execução da pena restritiva de direitos; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena.

Parties
Condenado: DAVID EDUARDO FERREIRA; Suscitante: Juízo de Direito do Foro Regional de Ibiporã - Região Metropolitana de Londrina/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, SEEU
Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória SEEU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID EDUARDO FERREIRA

Condenado

Juízo de Direito do Foro Regional de Ibiporã - Região Metropolitana de Londrina/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução de pena restritiva de direitos
  2. 2 Se o juízo do domicílio pode ser investido da execução ou apenas da supervisão e fiscalização
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória para fiscalização da pena

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR, responsável pela sentença condenatória, para conduzir a execução da pena restritiva de direitos; a mudança de domicílio do executado não desloca a competência, devendo o juízo da execução expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Juízo suscitado encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.