CC 211418 - DECISAO

CC 211418 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em jurisprudência desta Corte, declarou-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação indicado na lei local de organização judiciária; o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado apenas autoriza a deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência, e a transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções do local; assim, declarou-se competente a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - BA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Condenado, Deprecação, Supervisão E Acompanhamento, Transferência Da Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Condenado Deprecação Supervisão E Acompanhamento +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana - BA

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Mato Grosso do Sul, mas domiciliado na Bahia
  2. 2 se o cumprimento da pena próximo ao domicílio desloca a competência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e em jurisprudência desta Corte, declarou-se que a competência para a execução penal é do juízo da condenação indicado na lei local de organização judiciária; o cumprimento da pena próximo ao domicílio do condenado apenas autoriza a deprecação para supervisão e acompanhamento, sem deslocamento de competência, e a transferência exige prévia consulta ao juízo das execuções do local; assim, declarou-se competente a 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande - MS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.