CC 205025 - DECISAO

CC 205025 - DECISAO

Considerando que a execução penal anterior relativa à sentenciada foi extinta pelo cumprimento integral da pena antes da autuação da nova execução, aplicou-se o art. 65 da LEP, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar prosseguimento à execução penal n. 0404337-47.2023.8.07.0015.

Parties
Suscitante: JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS EM MEIO ABERTO DE AGUA BRANCA - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Interessada: GEYSIANY BATISTA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, suscitado, competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a GEYSIANY BATISTA SOBRINHO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Juízo Da Condenação, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Juízo Da Condenação Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade

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Parties

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS EM MEIO ABERTO DE AGUA BRANCA - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

GEYSIANY BATISTA SOBRINHO

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal n. 0404337-47.2023.8.07.0015?
  2. 2 Incidência do art. 65 da Lei de Execução Penal quando execução anterior foi extinta por cumprimento integral da pena
  3. 3 Competência em caso de condenações prolatadas por juízos de entes federativos diferentes

Ratio Decidendi

Considerando que a execução penal anterior relativa à sentenciada foi extinta pelo cumprimento integral da pena antes da autuação da nova execução, aplicou-se o art. 65 da LEP, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para dar prosseguimento à execução penal n. 0404337-47.2023.8.07.0015.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, suscitado, competente para dar prosseguimento à execução penal da sanção imposta a GEYSIANY BATISTA SOBRINHO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.