CC 211789 - DECISAO

CC 211789 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para conduzir a execução da pena imposta é do Juízo da condenação (4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC), uma vez que a simples alteração de residência do apenado não desloca a competência originária para a execução penal; cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória quando necessário; regras locais e o SEEU não impedem a expedição de carta precatória e não alteram a competência fixada pela lei.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guaratuba/PR; Executado: FRANCISCO MARIA PAULO MACANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC, o suscitante, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Transferência De Execução, Mudança De Domicílio Do Apenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Transferência De Execução Mudança De Domicílio Do Apenado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guaratuba/PR

Suscitado

FRANCISCO MARIA PAULO MACANEIRO

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de residência do condenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é cabível a expedição de carta precatória para fiscalização da execução penal na comarca do novo domicílio
  3. 3 Qual o alcance do art. 65 da Lei n. 7.210/1984 (LEP) quanto à competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a competência para conduzir a execução da pena imposta é do Juízo da condenação (4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC), uma vez que a simples alteração de residência do apenado não desloca a competência originária para a execução penal; cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória quando necessário; regras locais e o SEEU não impedem a expedição de carta precatória e não alteram a competência fixada pela lei.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Joinville/SC, o suscitante, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização da pena imposta
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito