CC 211901 - DECISAO

CC 211901 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ e a norma do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ), na redação dada pela Resolução n. 474/2022, firmando que, quando a condenação na Justiça Federal fixa regime inicial semiaberto ou aberto, compete ao juízo estadual processar a execução e intimar o condenado para o início do cumprimento da pena, independentemente de o apenado já estar recolhido em estabelecimento prisional estadual, cabendo ao juízo estadual verificar existência de vaga e adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante n. 56/STF em caso negativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar a execução da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Regime Inicial Semiaberto Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça Federal quando o regime inicial fixado é semiaberto
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 192/STJ depende do recolhimento do apenado em estabelecimento prisional estadual
  3. 3 Efeitos da redação do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ), alterada pela Resolução n. 474/2022, sobre a expedição de mandado de prisão e intimação do condenado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ e a norma do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ), na redação dada pela Resolução n. 474/2022, firmando que, quando a condenação na Justiça Federal fixa regime inicial semiaberto ou aberto, compete ao juízo estadual processar a execução e intimar o condenado para o início do cumprimento da pena, independentemente de o apenado já estar recolhido em estabelecimento prisional estadual, cabendo ao juízo estadual verificar existência de vaga e adotar as medidas previstas na Súmula Vinculante n. 56/STF em caso negativo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT para processar a execução da pena.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá/MT.
  • Publique-se.