CC 211362 - DECISAO

CC 211362 - DECISAO

Com base no art. 65 da Lei 7.210/84 e na jurisprudência do STJ, a deprecação de atos de fiscalização não modifica a competência para a execução penal, que permanece com o juízo indicado pela lei local ou, na sua ausência, com o juízo da sentença; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL 3A VARA CRIMINAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE TERESINA - SJ/PI; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Apenado: MARCIO MARTINS SOARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Deprecação De Atos De Fiscalização, Transferência De Competência
Execução Penal Processo Penal Competência Judicial Competência Para Execução Penal Deprecação De Atos De Fiscalização Transferência De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL 3A VARA CRIMINAL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO DE TERESINA - SJ/PI

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MARCIO MARTINS SOARES SANTOS

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processamento e decisão de incidentes na execução penal
  2. 2 Se a deprecação de atos de fiscalização modifica a competência para execução penal
  3. 3 Efeito da mudança de domicílio do apenado sobre a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Com base no art. 65 da Lei 7.210/84 e na jurisprudência do STJ, a deprecação de atos de fiscalização não modifica a competência para a execução penal, que permanece com o juízo indicado pela lei local ou, na sua ausência, com o juízo da sentença; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.