CC 211852 - DECISAO

CC 211852 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a implementação do SEEU e a mudança de domicílio do reeducando não deslocam essa competência, cabendo a fiscalização por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Reeducando, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Expedição De Carta Precatória, Aplicação Da Lei N. 7.210/84
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Reeducando Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Expedição De Carta Precatória Aplicação Da Lei N. 7.210/84

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal
  2. 2 efeito do SEEU sobre a competência
  3. 3 possibilidade de fiscalização por carta precatória diante de mudança de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com base no entendimento consolidado do STJ de que a execução penal compete ao juízo da condenação e que a implementação do SEEU e a mudança de domicílio do reeducando não deslocam essa competência, cabendo a fiscalização por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.