CC 212404 - DECISAO

CC 212404 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na hipótese concreta, a execução penal compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, pois a competência originária foi fixada pelo Juízo da condenação quando da instauração da execução e não houve causa legal de deslocamento pela mudança de domicílio ou pela juntada de condenação superveniente; incumbirá ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória para fiscalização da pena.

Parties
Executado: MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA; Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Pena Restritiva De Direitos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURÍCIO FERREIRA DA SILVA

Executado

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução de pena restritiva de direitos quando o sentenciado reside em comarca diversa da da sentença condenatória
  2. 2 efeito do SEEU e de resoluções/provimentos locais sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de deslocamento de competência por mudança de domicílio ou por condenação superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que, na hipótese concreta, a execução penal compete ao Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, pois a competência originária foi fixada pelo Juízo da condenação quando da instauração da execução e não houve causa legal de deslocamento pela mudança de domicílio ou pela juntada de condenação superveniente; incumbirá ao juízo do domicílio a supervisão e acompanhamento mediante expedição de carta precatória para fiscalização da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR para conduzir a execução penal
  • Determinar que ao Juízo suscitante incumba apenas a supervisão e o acompanhamento do cumprimento da pena