CC 211868 - DECISAO

CC 211868 - DECISAO

Com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência consolidada do STJ de que a mudança de domicílio não desloca a competência para a execução penal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Rebouças (suscitado).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo; Suscitado: Juízo de Direito de Rebouças; Ré: Thalia Dranka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito de Rebouças (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Consulta Prévia E Anuência Do Juízo De Destino, Uso Do SEEU, Carta Precatória E Supervisão
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Parties

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo

Suscitante

Juízo de Direito de Rebouças

Suscitado

Thalia Dranka

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação ou ao juízo do domicílio do apenado
  3. 3 Necessidade de consulta prévia, verificação de vagas e anuência do juízo de destino

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 65 da Lei n. 7.210/1984 e na jurisprudência consolidada do STJ de que a mudança de domicílio não desloca a competência para a execução penal, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito de Rebouças (suscitado).

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito de Rebouças (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.