CC 212497 - DECISAO

CC 212497 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas de Pires do Rio - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação, e exigindo-se prévia consulta para eventual transferência do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PIRES DO RIO - GO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas de Pires do Rio - GO.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Cumprimento De Pena Próximo Ao Domicílio, Deprecação, Aplicação Da Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Competência Para Execução Penal Cumprimento De Pena Próximo Ao Domicílio Deprecação Aplicação Da Súmula 192/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE HORTOLÂNDIA - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PIRES DO RIO - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução penal de réu condenado em Goiás e domiciliado em São Paulo
  2. 2 Se a pena pode ser cumprida no domicílio do condenado sem deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 192/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas de Pires do Rio - GO, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ segundo a qual a competência para a execução penal é do juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas supervisão e acompanhamento mediante deprecação, e exigindo-se prévia consulta para eventual transferência do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Aberto e Medidas Alternativas de Pires do Rio - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.