CC 210690 - ACORDAO

CC 210690 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá - PR (juízo da condenação), pois a prisão do apenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena e a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MARINGÁ - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Acórdão Sessão Virtual 09/04/2025 a 15/04/2025
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá - PR (suscitado).
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência De Execução Penal, Carta Precatória, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Execução Penal Carta Precatória Prisão Em Comarca Diversa +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE MARINGÁ - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Acórdão Sessão Virtual 09/04/2025 a 15/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando o condenado é preso em comarca diversa da condenação?
  2. 2 Se a prisão do apenado em localidade diversa constitui causa legal para deslocamento da competência para a execução da pena.
  3. 3 Se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta e concordância do juízo de destino.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá - PR (juízo da condenação), pois a prisão do apenado em comarca diversa não desloca a competência para a execução da pena e a transferência exige prévia consulta e concordância do juízo destinatário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá - PR (suscitado).

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá - PR para a execução da pena.
  • Pode ser deprecado ao juízo de destino o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem declinação de competência.