CC 211574 - ACORDAO

CC 211574 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA (juízo da condenação), determinando-se que, sem declinação de competência, possam ser deprecados ao juízo do domicílio do executado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades, por meio de carta precatória, sendo necessária prévia consulta para eventual transferência da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ - PA; Executado: E. J. DA S.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Carta Precatória, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Carta Precatória Transferência De Execução

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Parties

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE MARABÁ - PA

Suscitado

E. J. DA S.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução da pena quando o sentenciado altera seu domicílio?
  2. 2 Se a mudança de domicílio do executado desloca a competência para execução da pena
  3. 3 Se é possível a expedição de carta precatória para acompanhamento da execução sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA (juízo da condenação), determinando-se que, sem declinação de competência, possam ser deprecados ao juízo do domicílio do executado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades, por meio de carta precatória, sendo necessária prévia consulta para eventual transferência da execução.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA, o suscitado.

Orders

  • Declara-se que a execução da pena compete ao Juízo da Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá - PA (suscitado).
  • Pode-se deprecar ao juízo do domicílio do executado o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem declinação de competência.