CC 212531 - DECISAO

CC 212531 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Varginha/MG, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e que o simples fato de o condenado ser preso em comarca diversa ou ter domicílio em outro Estado não desloca essa competência; a transferência da execução não pode ser feita unilateralmente, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino, podendo, quando cabível, ser expedida carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE VARGINHA - MG; Executado: Filipe Henrique Nunes Furtado Batista; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Varginha/MG
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Transferência Da Execução, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Competência Para Execução Penal Transferência Da Execução Carta Precatória Domicílio Do Apenado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE VARGINHA - MG

Suscitado

Filipe Henrique Nunes Furtado Batista

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir qual juízo é competente para a execução da pena de condenado preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 se a prisão em outro Estado ou mudança de domicílio desloca a competência para execução penal
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Varginha/MG, por aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal, entendendo-se que a competência para execução penal pertence ao juízo da condenação e que o simples fato de o condenado ser preso em comarca diversa ou ter domicílio em outro Estado não desloca essa competência; a transferência da execução não pode ser feita unilateralmente, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino, podendo, quando cabível, ser expedida carta precatória para fiscalização do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Varginha/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.