CC 212419 - DECISAO

CC 212419 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DO TABOADO - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, Expedição De Precatória, SEEU
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Expedição De Precatória SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DO TABOADO - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera a competência estabelecida na Lei n. 7.210/84

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a mudança de domicílio do reeducando não altera a competência para a execução penal, que permanece com o juízo da condenação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.