CC 212634 - DECISAO

CC 212634 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR) para dar prosseguimento ao acompanhamento da execução penal, em razão do entendimento consolidado de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para qualquer transferência; eventual acompanhamento pelo juízo do domicílio deve ser realizado sem deslocamento da competência, podendo ser deprecado mediante carta precatória ou despacho apropriado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial de Anápolis (SJ/GO); Suscitado: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR); Executado: Solemar Martins Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR) para dar prosseguimento ao acompanhamento da execução penal.
Legal Topics
Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Transferência De Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Transferência De Competência

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Geral com Juizado Especial de Anápolis (SJ/GO)

Suscitante

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR)

Suscitado

Solemar Martins Júnior

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a transferência da execução penal depende de prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 Se o juízo do domicílio pode apenas supervisionar e acompanhar sem alterar a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR) para dar prosseguimento ao acompanhamento da execução penal, em razão do entendimento consolidado de que a mudança de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução da pena, sendo necessária prévia consulta ao juízo de destino para qualquer transferência; eventual acompanhamento pelo juízo do domicílio deve ser realizado sem deslocamento da competência, podendo ser deprecado mediante carta precatória ou despacho apropriado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR) para dar prosseguimento ao acompanhamento da execução penal.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu (PR) para prosseguir com o acompanhamento da execução penal.
  • Publique-se.